STF valida mudança no CPP para repasse de dados durante investigação sobre sequestro
Polícia e Ministério Público podem requisitar dados às operadoras de celular sem precisar de autorização judicial
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Fachin nega pedido da Tim para anular condenação trabalhista por pejotização
Ministrou negou reclamação por entender que casos de pejotização não estão relacionados à decisão do STF sobre terceirização
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Ação pede que sejam derrubadas condicionantes de idade e autorização do cônjuge para esterilização voluntária
CCJ do Senado aprova PEC dos quinquênios
Apesar de críticas ao risco fiscal, proposta passou por 18 votos a 7. Texto segue para análise do plenário
CCJ do Senado adia votação da lei de cotas no serviço público
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Municípios têm autonomia sobre decisão de criar procuradorias, decide STF
Decisão foi unânime, a partir de voto do relator Luiz Fux, e contraria o que previa a Constituição estadual de Pernambuco
Lei de Cotas e PEC dos quinquênios: expectativa na CCJ do Senado
Executivo corre contra o tempo para renovar ação afirmativa, enquanto Judiciário monitora proposta de adicional por tempo de serviço