Fachin e Mendes fazem voto conjunto em prol da competência da investigação criminal do MP
Ministros também votaram para que a investigação do Ministério Público seja controlada pela autoridade judicial competente
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Governo assina acordo com servidores para reajuste de auxílio
De acordo com o Executivo, medida resulta em ganho de renda superior a 4,5% para mais de 200 mil servidores federais ativos
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Governo anuncia acordo para reajuste de auxílio de servidores
Entendimento com sindicatos deve ser formalizado na quinta-feira; auxílio-alimentação passará de R$ 658 para R$ 1 mil
CCJ do Senado aprova nova Lei de Cotas no serviço público
Proposta ainda precisa ser analisada em 2º turno, antes de seguir para a Câmara. Validade da atual legislação termina no dia 9 de junho
Moraes reverte condenação trabalhista da Petrobras sobre cálculo de remuneração
Trata-se da mesma discussão que poderia causar um rombo de R$ 47 bilhões aos cofres da petrolífera brasileira
Justiça Federal do DF reconhece que servidora tem direito a promoção a cada 12 meses
Decisão é respaldada na Lei 8.112/1990, que que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União
Carlos Ari Sundfeld: ‘PEC do Quinquênio é estapafúrdia sob todos os aspectos’
Professor da FGV Direito SP diz que Senado joga por terra debate sobre racionalidade do sistema de remuneração do funcionalismo
Governo está otimista sobre acordo para reajuste de auxílio
Entidades apresentaram resposta à oferta na sexta-feira (19/4); reajuste de benefício deve ser confirmado nos próximos dias