Fim da escala 6×1: CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs
Expectativa é que a matéria siga para uma comissão especial, cuja criação é esperada ainda nesta quarta-feira (22/4)
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STF tem maioria para validar ‘mínimo existencial’ em casos de superendividamento
Porém, ainda não há consenso se as despesas com crédito consignado comprometem ou não esse mínimo
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