Da regulação reativa à transpositiva: pensando a agenda digital com o chapéu alheio
O que falta não é imaginação jurídica, é vontade coordenada de Estados que ainda não decidiram se querem recuperar parte do que entregaram
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Entre a eficiência e o risco: o recuo das garantias públicas nas PPPs brasileiras
Brasil avança em parcerias público-privadas, mas flexibilização de garantias exige um olhar crítico
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A exceção só ocorreria se o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidisse mudar as regras
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Entidade alega que Lei estadual 16.508/2026 viola competência da União para legislar sobre o tema
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Não há dúvida de que o atual modelo de competências jurisdicionais não é adequado para esses casos
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