Justiça do Trabalho é competente para julgar caso de progressão salarial, diz ministro do TST
TRT15 havia atribuído competência à Justiça Comum alegando que o caso se trata de questão ‘jurídico administrativa’
São Paulo
OAB vai ao STF contra limites de eleição de foro em contratos civis e empresariais
Para a Ordem, artigos de lei que alterou o CPC limitam liberdade das partes de negociar conforme preferências e necessidades
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Para a associação, decisão de Gilmar Mendes que suspendeu ações sobre pejotização desafia dogmas do direito e nega vigência de artigos da CLT
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Entidade defende interpretação restritiva do artigo 254-A da Lei das S.A. após reviravolta no STJ envolvendo Ternium e CSN