STF tem maioria para julgar rescisão compulsória de empregado público com 75 anos
Para ministros, tema alcança um grande número de interessados e apresenta ‘evidente relevância jurídica’
São Paulo
Anasa vai ao STF contra limite de repasse da União para piso de agentes de combate às endemias
Para a associação, decreto fere princípios federativos e a garantia constitucional do piso salarial nacional da categoria
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Programa foi anunciado no início do mês, mas detalhes não foram divulgados
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Mercado Livre não deve pagar indenização por anúncios de diplomas falsificados, decide STJ
Para ministros, responsabilidade civil do provedor só poderia ser cogitada após recusa da remoção do conteúdo ilícito
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Carf mantém contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem desconto de 6%
Para a turma, prática descaracteriza o benefício e transforma o valor em salário indireto