ICMS não incide em operações que antecedem exportação de tabaco sem industrialização, diz STF
Ministros mantiveram decisão do TJPR, que considerou inexistente a industrialização pelo ‘destalamento’ do fumo
São Paulo
Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário
Não é possível admitir que ‘decadência seja computada para todos os devedores com base na data da ciência do primeiro intimado’, defendeu relatora
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Desembargador nega recurso ao identificar uso de 43 jurisprudências inexistentes pela defesa
Para magistrado, todo o recurso foi feito com o uso de alguma “(des) inteligência artificial” a fim de induzir o colegiado ao erro
CGU, AGU e MPF pactuam atuação coordenada em acordos de leniência
Acordo prevê metodologia comum para cálculo de multas e plano de trabalho conjunto
STF tem maioria para invalidar lei municipal que proíbe uso de linguagem neutra em escolas
Para maioria dos ministros, cabe exclusivamente à União legislar sobre as diretrizes e normas de educação e ensino
XP pode ser responsabilizada na Justiça por vazamento de dados como saldo e valor investido?
Além de ter possíveis desdobramentos judiciais, caso também será analisado pela ANPD. XP diz que nenhuma conta de cliente ou recursos foram comprometidos
STJ mantém honorários de meio salário mínimo à Defensoria em ação sobre saúde pública
Corte Especial não conheceu dos embargos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e manteve definição de honorários por equidade
STJ reafirma fixação mínima de honorários a 1% do valor da causa
Com isso, honorários, que haviam sido estipulados em R$ 200 mil em discussão tributária, foram majorados para R$ 1,3 milhão