STF derruba lei municipal que instituiu Programa Escola Sem Partido
Para os ministros, legislação de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) invade a competência da União e viola o pluralismo de ideias
Brasília
TSE volta a julgar governador do RJ, Cláudio Castro, em 10 de março
O julgamento estava suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira
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Mendonça cassa CLT de pedreiro que trabalhava na escala 6×1 e recebia R$ 3,5 mil
Para o ministro, a decisão que reconheceu a relação de emprego violou precedentes do STF sobre terceirização e outras formas de divisão de trabalho
CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025
Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões
Carf diz ser indedutível indenização bilionária por descumprimento contratual
Maioria entendeu que indenização de R$ 1,4 bi paga pela Bradespar decorreu de ato ilícito e, por isso, não pode ser deduzida de IRPJ e CSLL
Carf autoriza Uber a tomar créditos de PIS/Cofins sobre serviços de pagamento eletrônico
Conselheiros equipararam contratos com PayPal, Adyen e PayU e afastaram questionamento da Receita sobre supostos serviços de marketing
Carf valida amortização de ágio, mas reduz valores a serem deduzidos pela compra da Ri Happy
Entendimento da PGFN era de que Carlyle usou terceiro pra adquirir Ri Happy para possibilitar dedução
O que esperar de André Mendonça na relatoria do caso Master?
Agora na liderança de dois inquéritos sensíveis, terá o desafio de convencer colegas, especialmente Moraes e Dino, com quem teve embates