STJ nega crédito presumido de IPI sobre exportação de produto não tributado
Decisão é favorável à Fazenda, que recorria de acórdão desfavorável e defendia a impossibilidade de creditamento
Brasília
TRF3 concede salvo-conduto para paciente cultivar cannabis com fins medicinais
Beneficiário pode, com prescrição médica e autorização da Anvisa, importar 24 sementes por ano e cultivar 32 plantas para a produção do óleo medicinal
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