Crédito presumido de IPI integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
Para a Corte, processo discutido se diferencia do entendimento do STF, que definiu que o crédito não integra a base
Brasília
Pauta do STF em março de 2025 – direitos reprodutivos, visita íntima e ADPF das favelas
Presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, definiu os processos que serão levados a plenário em março deste ano
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Caso Mariana: metade dos municípios ainda não aderiu ao acordo de repactuação
Estão de fora municípios fortemente atingidos e com indenizações maiores, como Mariana e Ouro Preto; prazo encerra nesta quinta-feira
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Ferramenta usa como métrica a Taxa de Intermediação Resolvida (TIR) e busca ampliar o acesso às informações sobre as queixas registradas
Operadoras questionam no STF valores das taxas TFI e TFF sobre o setor de telecom
Acel e Abrafix dizem que de 2017 a 2025 foram arrecadados mais de R$ 7,620 bi de TFI e TFF, mas valor gasto pela Anatel em fiscalização não passou de R$ 270 mi
Moraes arquiva investigação contra Ibaneis por omissão durante 8 de Janeiro
Ministro do Supremo acolheu manifestação da PGR que disse que não há elementos que justifiquem continuar investigação contra o governador do DF
Dino: indenização de Mariana não pode ser usada para pagar honorários sem STF autorizar
Ministro decide que indenizações relativas à tragédia pertencem aos municípios atingidos
PGFN amplia alcance da transação tributária sobre ágio
Anteriormente, parcelamento estava restrito aos casos de ágio interno e ágio com utilização de empresa veículo