Maioria do STF é contra lei do DF que limita portaria virtual em condomínios
Legislação proíbe sistema eletrônico em condomínios com mais de 45 moradias e obriga os que implantaram a contratar seguro específico
Brasília
AGU recomenda que CCHA suspenda aumento de verbas indenizatórias da advocacia pública
Recomendação se baseou em decisões do STF que restringiram o pagamento de penduricalhos
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Fachin fala em ‘esgotamento histórico’ e ‘ressignificar’ o papel dos juízes
Para ele, é preciso defender as instituições ‘sem idolatrá-las’ e produzir ‘confiança pública, longe do cinismo ou da ingenuidade’
Fim da escala 6×1: PEC pode prever regulamentação posterior, como feito na reforma tributária
A ideia é estipular um prazo, a partir da promulgação, para que o Executivo envie projeto de lei regulamentando o que for aprovado
STJ permite adicional de Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares
O Tema 1380 foi julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que tese fixada é válida para todas as instâncias do Judiciário
STJ acolhe recurso de usinas em caso que previa indenização milionária a pescadores do Rio Madeira
4ª Turma entendeu que pescadores deveriam provar danos sofridos na fase de conhecimento, e não de execução
Moraes é relator de ações no STF que contestam a Lei da Dosimetria
O ministro já requereu informações do presidente da República, PGR e AGU em prazos previstos para liminar
Governo apresenta projeto de negociação coletiva após quase duas décadas de espera
Texto que regulamenta Convenção 151 da OIT atende promessa histórica, mas deixa de fora direito de greve