Carf define membros e estrutura de sua comissão de ética
Comitê, formado por três servidores da Fazenda, poderá indicar a exoneração de integrantes do Carf
Brasília
Exército e STF foram fiadores da estabilidade nos últimos anos, diz Moro
Ao tomar posse, Moro afirmou que enviará ao Congresso proposta para fixar cumprimento de pena depois da 2ª instância
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Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes
Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado
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Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf
Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação
Corte Especial mantém decisão sobre devolução de R$ 78 milhões a Mato Grosso
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Mourão: alguns ministros “não tinham competência nenhuma” para estar no STF
Vice-presidente eleito diz que senadores não sabatinam de forma eficiente, aborda reforma da Previdência e relação com Congresso