Ação sobre repasse de PIS e Cofins em conta telefônica está parada no STF
Recurso Extraordinário tem relatoria de Gilmar Mendes e não é movimentado há um ano
Brasília
PDT entra com ação no STF contra extinção do Ministério do Trabalho
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Texto aponta solução menos contenciosa para casos envolvendo dupla tributação, mas tem alcance limitado