Tributos

Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz

Tributaristas esperavam que regulamentação da Lei Complementar 225/2026 fizesse distinção para créditos considerados não exigíveis

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PLP 108: novo texto traz solução para impasse sobre Comitê Gestor do IBS

Texto prevê 13 cadeiras para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

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