Carf mantém reclassificação de conservador comercial como congelador para fins de IPI
Alíquota foi mantida em 15% em processo que defendia classificação dos produtos como ‘outros’ aparelhos para produção de frio
Tributos
Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa
Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária
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Texto foi elaborado por grupo técnico formado por representantes de estados e municípios em articulação com a Fazenda
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