STF tem maioria pela aposentadoria compulsória de empregado público aos 75 anos
Ministros concluem que regra pode ser aplicada sem uma lei que regulamente a medida
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STF: despesas com consignado devem ser incluídas no cálculo do mínimo existencial
Antes da decisão, uma parte dos R$ 600 para a manutenção do mínimo existencial poderia ser comprometida com o empréstimo
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