Regulação de mercados digitais no Brasil: eficiência ou redundância?
Pressa em aprovar regulação inspirada em modelos estrangeiros ignora maturidade do sistema brasileiro e pode criar cenário de insegurança jurídica
Amplitude abre margem para arbitrariedades e perseguições a setores inteiros da economia
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Introduzir políticas públicas efetivas é garantir critérios claros e estabilidade institucional
Não é um erro técnico passível de correção, mas um paradoxo, uma vulnerabilidade do design
Inteligência artificial poderia operar como instrumento de enforcement que a Lei de Responsabilidade Fiscal, sozinha, não conseguiu ser
Decisão na ADI 7791 reforça que taxas de fiscalização não podem ser dissociadas da atividade que justificou cobrança
Regulamentações terão de avançar na ANPD em meio a agenda tomada por ECA Digital e atualizações de processos internos
Supremo concluiu que DF extrapolou sua competência ao legislar sobre tema de alçada privativa da União