Raposa Serra do Sol torna-se referência em julgamentos de terras indígenas
Condicionantes e interpretação do Supremo são replicados em casos envolvendo reservas no Maranhão e Mato Grosso do Sul
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Impactos econômicos da Lei Complementar nº 147/14
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Um novo episódio da luta corporativa entre Judiciário e Ministério Público – de um lado – e governo federal – de outro.