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OAB pede ao STF indenização para detento em condição degradante
Ação de inconstitucionalidade requer interpretação de artigos do Código Civil e pagamento mensal enquanto durar a pena
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Conselho manteve cobrança de R$ 22 milhões. No primeiro semestre, decisões do colegiado pró-Fisco somam quase o mesmo que o ano passado