Devedor de tributo pode emitir nota fiscal, diz TJSP
Em decisão com força vinculante em todo o Estado, Órgão Especial considerou inconstitucional norma da prefeitura da capital
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Constituição e sociedade
Das razões de Estado ao Estado de razões: porque a desaposentação é importante para o STF confirmar o seu papel de guardião deliberativo da Constituição
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