Magistrados apartados
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que “irá abrir sindicância” para apurar o que houve no Fórum Central.
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Medida Provisória analisada pelo Plenário foi publicada há 15 anos
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Direitos políticos suspensos
Barrada pela Justiça Eleitoral nas eleições 2014 com base na Lei da Ficha Limpa, a ex-deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) tenta reverter a decisão que suspendeu seus direitos políticos. A defesa argumenta que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê suspensão dos direitos políticos por condenação somente em processo penal. A ex-deputada foi condenada por improbidade administrativa (cível). A Justiça entendeu que ela recebeu propina no esquema conhecido como “Mensalão do DEM”. Uma ação penal foi aberta no Supremo, mas deve ser enviada para a primeira instância porque ela não tem mais foro privilegiado. Segundo a defesa, a 2ª Turma Cível do TJDFT violou a cláusula de reserva de plenário ao considerar que a Constituição não recepcionou a regra da convenção, pois isso deveria ter sido debatido pelo Conselho Especial do tribunal. A reclamação distribuída para a ministra Cármen Lúcia já foi rejeitada, mas a intenção agora é levar o tema para debate na Segunda Turma do STF.
Um deputado difícil de encontrar
Notificada pelo Supremo para atuar em defesa do ex-deputado José Augusto Maia (PROS-PE), acusado de caluniar o líder do PP na Câmara, Eduardo da Fonte (PE), a Defensoria Pública narrou em petição enviada ao tribunal que procurou por “diversas vezes e em dias distintos” o ex-parlamentar para preparar resposta à acusação, mas não conseguiu encontrá-lo. Por conta disso, a Defensoria usa apenas argumentos técnicos na defesa apresentada nesta semana ao Supremo: o principal é que o Supremo não tem mais competência para o caso porque Maia não foi reeleito para um novo mandato. No ano passado, poucos meses antes da eleição, Maia declarou ter sido procurado pelo líder do PP com oferta de dinheiro para apoiar o então candidato do PSB ao governo de Pernambuco, Paulo Câmara, que acabou eleito. Eduardo da Fonte entrou com ação contra José Augusto Maia em agosto. O gabinete do ministro Teori Zavascki, relator, notificou Maia para apresentar defesa, mas, como não houve resposta, enviou o processo para a Defensoria Pública. Agora, o processo deverá ser remetido para a Justiça de primeiro grau, uma vez que José Agusto Maia perdeu o foro privilegiado.
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