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Paradoxos da Substituição Tributária no STF e a Era da Informação

Antes da Pauta – 18 e 19 de março

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Não devolve: Gilmar Mendes diz que Congresso deve definir financiamento de campanha

Há quase um ano com pedido de vista da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra doação de empresas para campanhas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que este é um assunto para ser decidido pelo Congresso Nacional. Ele sugeriu que a proposta de estabelecer um valor baixo como limite para as doações por pessoas físicas pode ser uma forma de políticos se valerem dos beneficiários do Bolsa Família para lavar dinheiro destinado a campanhas eleitorais.

Liberdade de imprensa  

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Empate

O ministro Dias Toffoli participou nesta terça-feira (17/3) de sua primeira sessão na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Publicamente, os ministros afirmaram que a mudança do ministro para a turma que julgará a Lava Jato tinha por objetivo evitar empates, pois o colegiado estava com apenas quatro integrantes. Na primeira sessão após a mudança e após várias críticas à presidente Dilma Rousseff, porém, o ministro Celso de Mello faltou à sessão. E com apenas quatro ministros na sessão, voltou o risco de empate. Em pauta havia um recurso referente à Lava Jato, que foi negado com os votos dos quatro ministros.

Prisões extensivas?

Ministro chama atenção para encarceramento prolongado de executivos envolvidos na Lava Jato