Desafios regulatórios para as concessões e PPPs no setor de saneamento
Multiplicidade de agências é cenário perfeito para o surgimento de conflitos de competência
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A RN 666 chegou. A ANS pode bater na porta, mesmo que se acredite estar em dia
Resolução permite visita à operadora com 15 dias de aviso, mesmo sem denúncia ou processo administrativo
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Mesmo após Resolução TCU 344/2022, projetos seguem vítimas de entendimentos contrários e ultrapassados
Obrigatoriedade do conselheiro de administração obedecer ao acordo de acionistas
Na prática societária moderna, acordos de acionistas inviabilizam a independência dos conselheiros
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Com energia 7 vezes mais limpa que a dos EUA, Brasil lidera a descarbonização na mobilidade global
A experiência de Blumenau e a adoção da Inteligência Artificial na transação tributária
IA pode ajudar a garantir um tratamento isonômico e a reduzir a margem para a subjetividade, reforçando a segurança jurídica
A democracia é um direito humano?
Corte Interamericana avalia se a democracia deve ser reconhecida como um direito humano autônomo