Aluguel via Airbnb só é possível se convenção do condomínio autorizar, decide STJ
Para Corte, locações de curta temporada via plataformas descaracterizam a finalidade residencial de uso do imóvel
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‘Vinculação do crédito ao pagamento prévio tem objetivo claramente econômico’, diz Appy
Ex-secretário da Sert defendeu o condicionamento do crédito de IBS e CBS ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior
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