‘Lei do repasse’ garante correta destinação de recursos de vendas com cartão
Brasil possui sistema de pagamento avançado que exige supervisão pública e regras jurídicas para dar estabilidade às transações
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O novo Regulamento de Arbitragem da Câmara do Mercado
O que muda e por que isso importa para os acionistas
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Colaboração premiada, os casos Youssef e Master e o paradoxo da dissuasão
Instrumento pode desestabilizar redes criminosas, mas também reduzir custo esperado do crime quando prêmio é previsível demais
A desigualdade racial que o voto eleitoral não corrige
Deputados federais brancos ocupam, com mais frequência e de forma estável, posições que dão controle sobre trabalho legislativo
Patentes e o acesso a medicamentos
Aprovar mudança nos prazos de patentes é reativar mecanismo que o STF já declarou inconstitucional em sua versão anterior
Violência digital de gênero precisa ser tratada como questão de segurança internacional
Exige-se uma resposta transnacional, em que a perspectiva de gênero não seja mais um tema periférico
EUA confirmam taxa de 12,5% para o Brasil, que iniciará trâmites da Lei de Reciprocidade
Apesar de iniciar o processo, o Brasil não deve fazer nenhuma retaliação antes da eleição, em outubro
Caso Harry Styles: Quando um show cancelado gera direito à indenização?
Fato de consumidor ter comprado passagens e reservado hotel não significa, por si só, que valores serão indenizados