Maioria do STF é contra lei do DF que limita portaria virtual em condomínios
Legislação proíbe sistema eletrônico em condomínios com mais de 45 moradias e obriga os que implantaram a contratar seguro específico
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AGU recomenda que CCHA suspenda aumento de verbas indenizatórias da advocacia pública
Recomendação se baseou em decisões do STF que restringiram o pagamento de penduricalhos
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