Rejeição ao botijão fracionado na Câmara consolida arcabouço regulatório para o GLP
Decisão traz a estabilidade necessária para escalar o programa do Gás do Povo
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Empresa é multada em R$ 35 mil por jurisprudência inventada por IA em processo
Gráfica foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por causa da alucinação da inteligência artificial
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Além do ex-governador do Rio, o dono do grupo Refit, Ricardo Magro, foi alvo de mandado de prisão e teve nome incluído na Divisão Vermelha da Interpol
O contencioso tributário está morto
A reforma tributária como superação estrutural da litigiosidade fiscal no Brasil
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Grupo de trabalho do MF e CGU também vai avaliar modelos de remuneração da rede arrecadadora de tributos federais
O fantasma dos ‘fiscais do Sarney’ e o congelamento de preços de combustíveis
Quando o governo tenta tabelar um produto ignorando o custo de reposição, gera os mesmos resultados de 1986: desabastecimento, mercado paralelo e falências
A advocacia pública em busca do ‘melhor dos mundos’ entre Estado e mercado
Fortalecimento da advocacia pública não pode ser conduzido como processo de ampliação de autonomia e benefícios sem contrapesos