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O novo Marco do Saneamento tem sido efetivo?

Dados sobre a adoção de normas de referência

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Free flow nas concessões rodoviárias: arcabouço normativo e arquitetura de execução

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Vedação para transacionar: análise da perspectiva do contribuinte

Controvérsia reside na correta interpretação do termo inicial do prazo de vedação de dois anos estabelecido pela Lei 13.988/2020

O controle da atividade de inteligência de Estado e as reformas legislativas em andamento

Há um descompasso entre o avanço normativo e a  eficácia prática

Com placar empatado, caso sobre horas extras da Petrobras vai para o Pleno do TST

Caso envolve pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (RSR) sobre horas extras pagas

Carf nega créditos de PIS/Cofins por despesas da Renner com publicidade digital

Conselho concluiu que a publicidade não pode ser considerada insumo para as atividades da empresa