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Governo altera regras para trabalho no comércio em feriados e restringe exceções

Somente 15 segmentos terão autorização permanente para abrir em feriados; demais atividades dependerão de convenção coletiva

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Ação para obrigar indústria do cigarro a indenizar o SUS está pronta para sentença

A ação proposta pelo Brasil se inspira em exemplos de outros países. Todas as partes envolvidas já se manifestaram

PGR se manifesta contra suspensão de doações públicas com contrapartidas no defeso eleitoral

Gonet defende que houve erro técnico na redação do item e que já tem jurisprudência do TSE permitindo esse tipo de doação

Copa com estratégia digital-first redefine o consumo de esportes no Brasil

Transmissão gratuita dos 104 jogos e os recordes de audiência transformaram o mercado audiovisual

Calibração das alíquotas e risco eleitoral concentram incertezas sobre reforma tributária

Apesar disso, comitê de especialistas formado pelo JOTA vê implementação com otimismo, com destaque para regulamento do IBS e da CBS

Em Angola, Fachin diz que Judiciário não substitui política e que juízes não podem ser intimidados

Presidente do STF defendeu também que países do Sul Global, como os da África e da América Latina, produzam pensamento constitucional

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Senacon monitora 19 instituições financeiras em ofensiva contra endividamento

A investigação ainda não tem caráter sancionador, mas mira empresas com o maior volume de reclamações de consumidores