Arquivos

Não é possível reconhecer usucapião familiar de fração de imóvel, decide STJ

4ª Turma julgou recurso em que recorrente solicitava reconhecimento da posse de fração de 250m² de um imóvel de 360m²

Últimas

Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL

Carf entendeu que tributação depende da lei vigente à época das exportações, não na tomada de crédito

Clima como dano jurídico e o projeto que amplia responsabilidade ambiental

PL 993/2026 pretende alterar Política Nacional do Meio Ambiente para incluir sistema climático como bem jurídico a ser protegido

Deputado Aguinaldo, olhe para a Europa

Brasil precisa de legislação que proteja direitos e estimule inovação, mas ela deve nascer calibrada, proporcional e viável

CSN deve honorários de R$ 3 milhões por desistência de ação oito dias após o ajuizamento, diz STJ

3ª Turma mantém decisão do TJRJ por entender que a ré contestou ação antes da homologação da desistência