Desembargador suspende cobrança de taxa do Ibama com base em Código do Contribuinte
Decisão de Leandro Paulsen, do TRF4, aplicou princípio da boa-fé para atestar legitimidade dos atos processuais
São Paulo
Desembargadora do TRF3 autoriza cobrança de multa em pedágio free flow na via Dutra
Novo sistema não tem cancelas, mas quem não pagar as cobranças feitas posteriormente vai pagar multa equivalente à evasão de pedágio
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