Contratações de brasileiros para navios devem seguir leis do Brasil, decide TST
Subseção do TST julgou oito processos sobre o tema, que vinha sendo objeto de divergências nas Turmas da Corte
São Paulo
Carreta Furacão é condenada a indenizar herdeiro do personagem Fofão
Para juiz, reprodução ‘extravagante’ do Fofão não confere o direito de exploração indiscriminado pela carreta
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Para juiz, os órgãos são responsáveis pela tutela e proteção dos dados que lhes são fornecidos pelos cidadãos