STJ obriga Leroy Merlin a deixar de usar nome de marca semelhante à concorrente
Corte reformou decisão do TRF2 e considerou procedente pedido da D’Linea para anular registro da marca Delinia
Ministro defendeu a criação de um piso mínimo constitucional para financiar investimentos em segurança pública
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Para o ministro, a reforma é a mais significativa alteração na Constituição desde sua promulgação
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Polícia e Ministério Público podem requisitar dados às operadoras de celular sem precisar de autorização judicial
Supremo fez ressalvas sobre o cadastro não ser público e nome das vítimas serem preservados
Ação se soma a outra proposta pela CNI e a CNC contra pontos sancionados por Lula
Os trajes, contudo, devem deixar o rosto visível, de forma a não interferir na identificação da pessoa