Congresso tem 19 projetos em reação a absolvição de homem por estupro de vulnerável
Propostas visam endurecer regras depois que TJMG absolveu homem de 35 anos por estupro de menina de 12
Brasília
STJ julgará repetitivo sobre tributação de bonificações no varejo
Recurso discute incidência de PIS/Cofins principalmente em relação a bonificações e descontos concedidos por fornecedores
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Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre armazenagem, mas nega em relação a frete
Questão gira em torno da interpretação do inciso 9 do artigo 3º da Lei 10.833/2003, que prevê o creditamento nas operações de venda
Mendonça autoriza depoimento de Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master, ao Senado
Ministro determinou que as condições logísticas de transporte sejam estabelecidas pela Polícia Federal
CNJ afasta desembargador que absolveu homem de 35 anos por estupro de menina de 12
Afastamento se deu por conta da decisão e por indícios de crimes contra a dignidade sexual cometidos por ele
Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de empresa da família de Toffoli
Ministro suspende ato aprovado pela CPMI do Crime Organizado; informações ou dados já encaminhados devem ser inutilizados e destruídos
Relator diz que PEC da jornada 6×1 pode aumentar pejotização se não for compensada
Para Paulo Azi (União), há espaço para discutir alternativas que possam ‘dividir o efeito colateral’ da mudança
Carf afasta tese de kit de concentrado para energético e mantém créditos de IPI
Fazenda tentava enquadrar um insumo homogêneo como um kit de concentrado, o que afastaria o aproveitamento de créditos