PL do Código Civil: senadores consideram que tramitação deve atrasar
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Brasília
SPA é contra proibição das publicidades de bets: ‘Como diferenciar as ilegais?’
Secretária substituta de pasta ligada à Fazenda destaca como um avanço a obtenção de dados sobre mercado e apostadores
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Objetivo, conforme a corrente vencedora, é garantir segurança jurídica e evitar interpretações diversas da Justiça
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Solicitações envolvem retirada dos diálogos dos autos, apuração de vazamentos e inviolabilidade das comunicações
Mauro Vieira diz ao STF que visita de assessor de Trump a Bolsonaro pode ser ‘ingerência’
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Moraes determina busca em casa de jornalista para investigar crime de stalking contra Dino
Segundo a Polícia Federal, foram apreendidos um computador e aparelhos celulares durante a diligência
STJ mantém crédito de ICMS da Petrobras sobre fluido de perfuração
Ministros entenderam que fluidos são indispensáveis e, portanto, configuram insumos, autorizando o creditamento