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Gilmar Mendes pede vista e interrompe julgamento sobre apostas esportivas

ADI discute dispositivos da Lei das Apostas Esportivas referentes à publicidade nos estados. O relator do caso é o ministro Luiz Fux

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Candidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições

As despesas com serviços advocatícios está entre as cinco maiores deste pleito; 2.418 escritórios estão entre os fornecedores

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Caso discutirá o princípio da legalidade e os limites da RDC 327/2019, da Anvisa. Ainda não há data para o julgamento