PGR se manifesta contra taxa do Pará por uso de água na geração de energia
Por outro lado, Paulo Gonet considerou que norma pode prever poder de polícia ambiental para fiscalização do uso hídrico
Brasília
Por unanimidade, STF mantém suspensa lei goiana sobre compartilhamento de infraestrutura
Norma ficará suspensa até julgamento do mérito da ADI 7722
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O Supremo continua com a mesma percepção das suas funções e atribuições, convencido dos seus acertos, assim como o TSE