Por voto de qualidade, Carf mantém multa por falta de licença em caso de importação de arroz
Colegiado entendeu que, a partir da classificação fiscal incorreta, não é possível aplicar o ADN 12/97
Brasília
Gilmar diz que STF derrubaria medidas do Congresso que avançam sobre a Corte
Uma das medidas que seriam derrubadas seria a que criaria mandatos para ministros do Supremo
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Carf afasta Cide em contrato de software sem transferência de tecnologia
Para colegiado, documentos emitidos deveriam ter sido juntados no processo para confirmar que houve a transferência
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TJPA havia determinado o pagamento de R$ 233 milhões em honorários para escritório
Nunes Marques é relator da investigação da Operação Overclean no STF
Remessa do caso ao Supremo indica que há suspeita de participação de pessoas com foro privilegiado, como parlamentares, no caso
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Jorginho Mello disse em entrevista à Jovem Pan que Bolsonaro e Valdemar ‘conversam muito’; o contato entre ambos foi proibido pelo ministro
Bolsonaro recorre, mas Moraes mantém proibição a viagem para posse de Trump
Defesa do ex-presidente alegou que ida aos Estados Unidos é ‘pontual’ e que não há justificativa para risco de fuga apontado por Moraes
União diz que é inconstitucional exigência de nível superior a cargos de técnicos do MP
AGU argumenta que exigência foi incluída pelo Congresso em artigos sem correlação com lei proposta pela PGR