STF forma maioria contra liminar de Dino sobre compartilhamento de antenas
Prevalece o voto de Barroso, para quem a nova lei não extingue o modelo de compartilhamento, mas apenas suprime regras obsoletas
Brasília
Câmara aprova urgência do PDL que suspende efeitos do decreto do IOF
Aprovação de urgência agiliza a tramitação do mérito ao permitir que o PDL seja votado em plenário sem passar pelas comissões
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Zanin interrompe julgamento sobre competência da Anvisa em aditivo de cigarro
Placar está em 3 a 2 pelo entendimento de Moraes de que norma da Anvisa extrapola limites de seu poder regulamentar
Brasil receberá US$ 250 milhões para descarbonização da indústria
Verba virá dos Fundos de Investimento Climático, que aprovou financiamento a partir de avaliação técnica de grupo independente de especialistas
Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária, decide STJ
Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas
STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa
Limite de 30% é aplicado como forma de controle, pela Receita Federal, do montante a ser reduzido anualmente de IRPJ
Moraes revoga prisão preventiva do ex-ministro Gilson Machado
Ex-ministro foi preso pela Polícia Federal por suspeita de tentar ajudar Mauro Cid a fugir do país
STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa
Para ministros, a determinação de cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo, não extrapola os limites legais