Moraes suspende prazo reduzido de prescrição para ações de improbidade
Ministro do Supremo Tribunal Federal citou dados de que mais de 8 mil ações de improbidade poderiam ser extintas em outubro
Brasília
AGU isenta servidores de devolver valores pagos por erro da Administração
A União poderá cobrar valores pagos a mais em situações de erro de cálculo do próprio servidor, a menos que ele comprove sua boa-fé
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STJ afasta dois modelos simultâneos de base de cálculo para ICMS
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A maior parte do gasto do Judiciário é com pessoal; em 2024, foram destinados R$ 130,7 bilhões, valor 4,1% superior ao do ano anterior
CNJ: judicialização aumenta no Brasil, mas acervo diminui puxado por execução fiscal
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