STJ começa a decidir se Eletrobras pode repassar dívida bilionária para a União
Empresa quer dividir valor de juros e correção monetária incidente sobre empréstimos compulsórios
Brasília
‘Vícios formais em decisões não são privilégio de magistrados mais novos’
Enfam lança manual, organizado pelo ministro Schietti, para evitar vícios e nulidades em decisões penais
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Percentual é baseado no IPCA relativo a saúde e cuidados pessoais; pedido do Idec cita relatório do TCU
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AGU defende no STF medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH
Argumento é que inovações trazidas do CPC buscam, em verdade, a concretização de um processo mais justo