STF vai julgar ADI sobre contribuição previdenciária de corretores de seguros
Prevaleceu tese de identificação da pertinência temática para cabimento de ADI
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Fux suspende ações na Justiça que questionam tabelamento do frete
Ministro atendeu pedido da AGU que alegou insegurança jurídica. Decisão vale até entendimento da Corte sobre tema
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