STF conclui julgamento de 1992 sobre regime de trabalho de servidores do RS
Ministros mantiveram validade de normas sobre regime jurídico de empregados de empresa de energia gaúcha
Brasília
STF nega pedido de Maluf para pagar em 20 prestações multa por condenação
Fachin ainda atendeu à PGR e determinou a atualização do valor de R$ 1,3 milhão a ser restituído pelo ex-parlamentar
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Fux suspende todas as ações na Justiça sobre tabelamento de frete
Ministro atendeu à AGU, que apontou 19 liminares em outras instâncias da Justiça que burlavam decisão anterior
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Medida é cautelar e não irá recolher produtos distribuídos ao SUS; laboratório diz que cumprirá exigências
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Advogados criticam a proposta e dizem que a norma fere a Constituição e os direitos da defesa
‘Não estamos estimulando’ uso de drogas, diz ministro Rogerio Schietti
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STF: honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados
Após pedidos de vista, plenário fixou que verba consiste em título a ser executado de forma una e indivisível
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Ministros entenderam que a norma do Estado não invadiu competência da União para legislar sobre o tema