STF: Judiciário não pode interferir em decisão do presidente de indultar presos
Fux diz que absurdos de norma editada por Temer passam a valer e Marco Aurélio reage. Moraes alfineta Barroso
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Juiz defende militares em cargos e nega afastar integrantes da Comissão da Anistia
MP sustenta que 7 dos 25 membros integram carreiras ou têm histórico e postura públicos não compatíveis com colegiado
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Prazo é de 2 dias para oposição de embargos de declaração no STJ e de 15 dias para recorrer ao STF. Leia a íntegra
STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos
Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado