Após revogação de liminar, CPI do BNDES pode requerer dados de ex-jurídico da J&F
Após recorrer a prerrogativa de advogados em conversa com clientes, OAB desistiu de pedido contra quebra de sigilo telefônico
Ministro concedeu liminar para estabelecer que a punição só poderá ocorrer após processo específico
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Presidente da Câmara defende que governo apresente projeto com urgência constitucional caso MP caduque
Aposta do tribunal é que este será o debate central depois que discussão sobre a Previdência for superada
Vice-presidente do TST decidiu enviar ao tribunal recurso sobre derrota da estatal em cálculo de verba salarial
Mandetta diz que governo não pode fazer “alarmismo” com alimentos; análise da agência não é definitiva
Partido diz que porte é excepcional no sistema jurídico, e só se justifica quando há ameaçada concreta
AMB afirma ao STF que medida fere Constituição, uma vez que ninguém será privado da liberdade sem devido processo legal