STF reconhece omissão do Congresso e enquadra homotransfobia no crime de racismo
Marco Aurélio foi o único a não reconhecer omissão, enquanto Toffoli e Lewandowski rejeitaram enquadramento
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Rodrigo Janot inaugura escritório de advocacia em que atuará com compliance
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Maioria entendeu, porém, que presidente pode determinar extinção de conselhos criados por decretos e portarias
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Governo cedeu e aceitou a retirada de cinco pontos da reforma e a flexibilização de outros dois itens. Leia a íntegra
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Desde 2017, 2% das decisões tomadas pelo voto de qualidade tiveram resultado favorável aos contribuintes
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Em novo texto, parecer sobre medida provisória segue ao plenário caso não seja aprovado por comissão mista no prazo