Ministros do STF defendem LRF e federalismo fiscal responsável
Julgamento teve divergência sobre repasses do Executivo para Poderes e pontos polêmicos devem ser julgados nesta quinta
Brasília
Justiça arquiva ação contra indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada dos EUA
Juiz entendeu que, como ainda não há indicação, não é possível constatar se há nepotismo
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TCU manda governo regulamentar bônus de eficiência a auditores da Receita
Tribunal determina que Bolsonaro apresente compensações para pagamento do montante
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Nota técnica diz que projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar autoridades
Petrobras vence no Carf e consegue suspender cobrança tributária de R$ 5,1 bilhões
Processo trata do afretamento de embarcações. Ainda cabe recurso à Câmara Superior do conselho
OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais
Judiciário e governo assinam acordo para tentar desjudicializar Previdência
AGU diz que, dos 19,5 milhões de processos envolvendo a União no Judiciário, 25% são do INSS. Ideia é acelerar casos
AGU: Ministério da Economia tem poder de polícia em relações trabalhistas
Governo defende ação de auditores fiscais em casos de emprego no campo e aplicação de penalidades administrativas