Sem julgar mérito, STJ rejeita ação sobre IPI em revendas de importados
Ministro Francisco Falcão entendeu que a superação jurisprudencial não autoriza a desconstituição do que já foi julgado
Brasília e São Paulo
Moraes manda Marcos do Val usar tornozeleira eletrônica e bloqueia bens e redes do senador
Decisão aponta tentativa deliberada de burlar ordens judiciais
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Legitimidade para executar sentença é do titular do crédito, decide STJ
Corretora buscava cobrar valores mesmo após ter cedido os direitos creditórios a terceiros antes do início de liquidação
CNMP cria GT para combater organizações criminosas em licitações e contratos administrativos
Grupo de trabalho terá duração de 90 dias e será composto por membros indicados por Paulo Gonet, presidente do CNMP
Em decisão unânime, STF declara a constitucionalidade do MEI-Caminhoneiro
Mendes, relator do caso, afastou o argumento de que a alteração legislativa resultaria em perda de arrecadação
Rondônia briga contra São Paulo no STF por benefícios fiscais do ICMS
Para governo de Rondônia, restrição imposta por São Paulo compromete diretamente o equilíbrio federativo
STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensação tributária
Na prática, os ministros validaram a legalidade do limite temporal para o aproveitamento integral do crédito
STF anula lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos por não pagamento de IPVA ou DVPAT
Ministros entenderam que a competência para tomar esta decisão cabe à União, e não ao estado