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Supremo facilita baixa de recurso protelatório

Decisão envolve ex-senador Luiz Estevão

Publicação nominal de salários é descumprida por 13 unidades judiciárias

Caso Gil Rugai: Procura-se um assassino

Após reclamação da Câmara, turmas julgam só um inquérito

José Dirceu é o 5º condenado do mensalão em prisão domiciliar

Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes

Receita vence 75% dos recursos na 1ª instância administrativa

A jurisprudência é da Corte e não da Coorte