PP tenta derrubar no STF diferença penal de servidor
ADI tenta derrubar agravamento de 1/3 da pena
Mercado de luxo é apenas uma ponta do negócio
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A quem aproveita a sentença que reconhece direito da categoria?
O Judiciário não é vocacionado para resolver toda e qualquer demanda
União deve criar 180 mil vagas no sistema penitenciário
Plano de governo também prevê cadastro balístico
Adesão a precedentes é outra novidade do novo CPC